Termos e Condições — 88pr1

1 Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "88pr1" ou "Plataforma": refere-se ao site https://88pr1.cam e a todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, cassino ao vivo e demais produtos de entretenimento online.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física que se cadastrou na Plataforma e aceita estes Termos integralmente.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de cadastro, associado a um CPF único e exclusivo.
• "Saldo Real": montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": montante creditado pela Plataforma a título de promoção ou incentivo, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido por lei e pelas políticas internas de conformidade da Plataforma.
• "Rollover": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "RNG": Gerador de Números Aleatórios certificado, utilizado nos jogos de cassino para garantir resultados imprevisíveis e imparciais.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da Plataforma 88pr1, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

A aceitação é condição indispensável para a utilização dos serviços. Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, se já existente.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e utilizar uma conta na Plataforma 88pr1, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo ou autoexclusão mantidas pela SPA ou pela Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, familiar de primeiro grau de funcionário ou prestador de serviços do 88pr1.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é pessoal, intransferível e gratuito. Durante o processo, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de telefone celular. A prestação de informações falsas constitui violação destes Termos e pode ensejar o encerramento imediato da conta, o cancelamento de saldos e o reporte às autoridades competentes.

3.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa no 88pr1. É vedada a abertura de conta utilizando CPF de terceiros, a criação de múltiplas contas para um mesmo CPF ou o uso de tecnologias que ocultem a identidade real do Usuário (como VPNs ou proxies) para fins de cadastro ou jogo. A violação desta regra resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer saldos, reais ou bônus.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as regulamentações da SPA, o 88pr1 adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

4.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada.

4.2 Obrigatoriedade para Saques

A verificação de identidade é obrigatória para a realização do primeiro saque e pode ser exigida novamente sempre que o 88pr1 julgar necessário para fins de conformidade legal ou segurança. Saques serão retidos até a conclusão bem-sucedida do processo de verificação.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 88pr1 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito:

• Pix — instantâneo, disponível 24/7, sem tarifas adicionais cobradas pela Plataforma;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital integrada;
• Boleto bancário — prazo de compensação de até 2 dias úteis;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo padrão por depósito, podendo a Plataforma definir limites personalizados conforme o perfil do Usuário e os requisitos regulatórios. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a redução do seu limite de depósito como ferramenta de jogo responsável.

5.3 Fundos de Terceiros

É expressamente proibido o depósito de valores provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, em seu nome e com seus recursos. O 88pr1 reserva-se o direito de recusar e estornar depósitos com origem divergente do titular da conta.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

O Usuário poderá solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• Tenha concluído o processo de verificação KYC;
• O saldo disponível para saque seja igual ou superior ao valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais);
• Não existam apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
• Não haja suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos associada à conta.

6.2 Métodos e Prazos de Saque

Os saques são processados preferencialmente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no último depósito. Os prazos estimados são:

• Pix: em média, menos de 5 minutos para contas verificadas, 24 horas por dia;
• Transferência bancária (TED/DOC): até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: até 3 (três) dias úteis.

6.3 Retenção de Impostos

Nos termos da legislação tributária brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Receita Federal, os prêmios obtidos na Plataforma poderão estar sujeitos ao imposto de renda na fonte (IRRF) nas alíquotas estabelecidas em lei. O 88pr1 se compromete a cumprir todas as obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação aplicável.

7 Bônus e Promoções

7.1 Regras Gerais de Bônus

O 88pr1 oferece bônus e promoções a seu exclusivo critério, sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada promoção terá seus próprios requisitos de apostas (rollover), prazo de validade e jogos elegíveis, descritos nos termos da respectiva oferta;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente; deve ser convertido em Saldo Real mediante o cumprimento integral dos requisitos de apostas;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus que forem canceladas, anuladas ou rembolsadas não contabilizam para o rollover;
• O 88pr1 reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer momento em caso de suspeita de abuso ou violação dos termos da promoção;
• Cada Usuário é elegível a cada promoção uma única vez, salvo disposição expressa em contrário.

7.2 Abuso de Bônus

Práticas como a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus, a utilização de apostas em todos os resultados de um mesmo evento (arbitragem) para cumprimento de rollover, ou qualquer outro comportamento que caracterize abuso do sistema de promoções é expressamente proibida e resultará no cancelamento de todos os bônus e ganhos associados, além do possível bloqueio da conta.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 88pr1 estão sujeitas às seguintes condições gerais:

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo quando a Plataforma disponibilizar expressamente a funcionalidade de "cashout" para o mercado específico;
• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds contratadas, independentemente de variações posteriores;
• O 88pr1 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas, cancelar apostas ou anular mercados em casos de erro de odds, eventos cancelados, irregularidades no evento ou suspeita de manipulação;
• Apostas em eventos cujo resultado seja conhecido no momento da realização da aposta serão canceladas sem reembolso;
• Em caso de cancelamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, as apostas serão reembolsadas pelo valor original apostado, salvo disposição específica para o mercado em questão.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games e cassino ao vivo, são fornecidos por provedores independentes certificados e estão sujeitos a:

• Utilização de RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por organismos independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• RTPs (Retorno ao Jogador) publicados pelos provedores, disponíveis para consulta na página de informações de cada jogo;
• Em caso de desconexão durante uma rodada em andamento, o resultado da rodada será determinado pelo servidor e o saldo será ajustado conforme o resultado registrado;
• O 88pr1 não se responsabiliza por falhas técnicas ocorridas no lado do Usuário (conexão de internet, dispositivo ou navegador);
• Ganhos resultantes de falhas técnicas, erros de software ou configurações incorretas de jogos poderão ser anulados, a critério da Plataforma.

10 Jogo Responsável

O 88pr1 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de comportamentos de jogo problemático. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente ao serem reduzidos;
• Limites de apostas: o Usuário pode restringir o valor máximo de apostas por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa no acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar o bloqueio permanente ou por período mínimo de 6 meses de sua conta, com impossibilidade de reabertura durante o período solicitado.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio e contatos de organizações de ajuda ao jogador, acesse nossa página dedicada de Jogo Responsável.

11 Comportamento Proibido

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e cancelamento de saldos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação KYC;
• Utilizar VPNs, proxies ou outros meios para mascarar a localização real ou a identidade;
• Criar múltiplas contas para obtenção de bônus ou para burlar limites impostos pela Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer tecnologia que simule ação humana na Plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para transações relacionadas a atividades ilícitas;
• Ameaçar, assediar ou praticar qualquer forma de abuso verbal ou escrito contra membros da equipe de suporte;
• Tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades não autorizadas da Plataforma;
• Explorar bugs, erros ou falhas técnicas da Plataforma em benefício próprio sem comunicação imediata ao suporte.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 88pr1. Saldos reais disponíveis serão devolvidos à conta bancária ou chave Pix cadastrada após a conclusão do processo de verificação e descontadas quaisquer apostas ou jogos em andamento. Saldos de bônus serão cancelados sem direito a reembolso.

12.2 Encerramento pela Plataforma

O 88pr1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude ou lavagem de dinheiro; solicitação de autoridades competentes; inatividade superior a 24 meses; ou qualquer outra situação que represente risco à integridade da Plataforma ou de seus usuários. Em casos de encerramento por violação, saldos bônus serão cancelados e saldos reais poderão ser retidos para investigação.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 88pr1 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Coletamos e tratamos dados pessoais apenas para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, salvo quando a manutenção for exigida por obrigação legal ou regulatória. Solicitações relacionadas à privacidade devem ser encaminhadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

14 Limitação de Responsabilidade

O 88pr1 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados livremente pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Ações de terceiros, incluindo provedores de jogos, que estejam fora do controle razoável do 88pr1;
• Falhas em dispositivos, conexões de internet ou sistemas operacionais do lado do Usuário.

A responsabilidade máxima do 88pr1 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

15 Alterações dos Termos

O 88pr1 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 dias por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceitação das novas condições.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 88pr1 pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e LGPD (DPO): [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na plataforma
• WhatsApp: número disponível na área de suporte da conta (exibido apenas após login)

O 88pr1 se compromete a responder solicitações relacionadas a estes Termos em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento.